Termos e Condições
Última actualização: Janeiro de 2026
1. Objecto
A verdi é uma ferramenta de apoio à gestão fiscal para trabalhadores independentes (recibos verdes) em Portugal. O serviço fornece estimativas e cálculos orientativos com base na legislação fiscal vigente, não constituindo aconselhamento fiscal ou jurídico.
2. Registo e conta
Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta com email e palavra-passe. És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por toda a actividade realizada na tua conta.
3. Planos e pagamento
O plano Gratuito inclui 5 recibos por mês civil. Os planos pagos (Starter e Business) são cobrados mensalmente via Stripe. Podes cancelar a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
4. Limitação de responsabilidade
Os cálculos da verdi são estimativas baseadas nos dados introduzidos e nos parâmetros fiscais disponíveis. A verdi não se responsabiliza por erros resultantes de dados incorrectos introduzidos pelo utilizador, alterações legislativas não reflectidas na plataforma, ou decisões tomadas com base nas estimativas do serviço. Para declarações fiscais oficiais, consulta um contabilista certificado.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, design e conteúdo da verdi são propriedade da verdi, Lda. e protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização prévia.
6. Rescisão
Podes cancelar a conta a qualquer momento. A verdi reserva-se o direito de suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.
7. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal.
8. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacta suporte@verdi.pt.